Agravo Interno em Recurso de Revista 0010125-25.2022.5.03.0009

EMENTA: CMB/ge/ansv/hks/fsp AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 62, II, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. As atribuições descritas no acórdão regional não caracterizam função de confiança capaz de excluir o empregado das normas gerais sobre duração do trabalho, conforme enuncia o artigo 62, II, da CLT. Com efeito, tal exceção somente se revela presente quando o empregado assume responsabilidade expressiva no gerenciamento da atividade empresarial, com pouca (ou nenhuma) ingerência de superiores, e com autonomia para organização da própria jornada. O registro fático no sentido de que o autor era responsável pelas atividades de manutenção do clube, ainda que coordenasse de 40 a 60 pessoas, com a possiblidade de aplicar advertência verbal ou recomendar a dispensa (que, na verdade, seria decidida por seus superiores), não revela amplos poderes de mando, tampouco a representação do empregador perante terceiros, nem mesmo a extraordinária eficiência técnica. Por outro lado, o simples fato de perceber remuneração substancialmente diferenciada não basta para a caracterização da referida hipótese legal, quando desacompanhada de efetiva posição hierárquica com ela condizente. Por fim, o fato de não ter havido controle da jornada é irrelevante, pois o que se deve considerar é se esse controle era exigível, e não se era efetivamente realizado. Agravo interno conhecido e provido, para conhecer e dar provimento ao recurso de revista. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010125-25.2022.5.03.0009. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 26/02/2025. Juntado aos autos em 11/03/2025.)