Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0010126-98.2014.5.18.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ART. 485, V, DO CPC/1973 . VIOLAÇÃO DE LEI . BASE DE CÁLCULO. VALOR DA HORA-AULA. ÓBICE DA SÚMULA 410 DO TST. Trata-se de ação rescisória proposta com fulcro no art. 485, V e IX, do CPC/73, em que a parte autora pretende a desconstituição de acórdão em que se fixou o valor da remuneração de salário-aula no importe de R$ 8,75. Não obstante a parte recorrente focar na prescrição da pretensão declaratória, a decisão rescindenda fixou o valor do salário-aula com base na documentação juntada aos autos, em especial na "anotação registrada na CTPS obreira, e cujo valor probante não foi elidido". A pretensão do autor, ora recorrente, de obter nova leitura das provas do processo matriz, a fim de demostrar que o valor contratado foi de R$36,00, além de não violar diretamente os artigos indicados, somente se viabilizaria mediante o reexame do conjunto probatório, obstaculizado pela Súmula 410 desta Casa . Recurso ordinário conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0010126-98.2014.5.18.0000. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 03/03/2020. Juntado aos autos em 06/03/2020.)