Recurso de Revista 0000344-41.2012.5.04.0028

EMENTA: I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Enquanto não for editada lei ou convenção coletiva que expressamente preveja a base de cálculo do adicional de insalubridade, não incumbe ao Judiciário Trabalhista esta definição, devendo permanecer o salário mínimo. Entendimento do STF (Súmula Vinculante 4). Recurso de revista conhecido e provido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é devida quando a quitação das verbas rescisórias ocorre fora do prazo previsto no § 6º do mesmo dispositivo legal. No caso, o TRT consignou que, apesar de inicialmente ter ocorrido o pagamento tempestivo das verbas rescisórias, houve um segundo termo de rescisão complementar, cuja quitação se deu fora do prazo legal. Registrou que "a ré não esclarece o motivo porque realizou tal complementação, o que indica a ocorrência de pagamento a menor posteriormente complementado" . Em tais hipóteses, esta Corte Superior entende ser cabível a multa. Precedentes. Recurso de revista não conhecido . II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. O Tribunal Regional, após análise da ficha de registro do empregado, do contrato de trabalho e dos controles de ponto, entendeu pela validade tanto dos registros de horário, com marcações variáveis e compatíveis com a jornada contratual, quanto do sistema de compensação adotado. Consignou, ainda, que "de tais registros não se verifica a adoção de regime de compensação via banco de horas" . Para reverter essas conclusões, na forma pretendida pela parte, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Acrescente-se que o TRT nem ao menos emitiu tese à luz do disposto no art. 60 da CLT e na antiga Súmula 349/TST, o que inviabiliza a análise dessa questão por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido . BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A matéria já foi analisada no recurso de revista da reclamada, ocasião em que se concluiu pela adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade em razão do teor da Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista não conhecido . CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. A SBDI-1 Plena, no julgamento do IRR-239-55.2011.5.02.0319, em 26/9/2019, fixou a tese jurídica de que "o art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos" . Recurso de revista não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000344-41.2012.5.04.0028. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 04/03/2020. Juntado aos autos em 06/03/2020.)