Recurso de Revista 0011129-87.2021.5.15.0045

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA "EMBRAER S.A." - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Em que pese a argumentação da parte reclamada no sentido de que a interrupção da prescrição não pode se perpetuar indefinidamente, esta Corte Superior tem compreendido que o ajuizamento de ação coletiva interrompe o curso da prescrição para ações individuais com pedidos idênticos (caso dos autos), retomando o início de sua contagem apenas com o trânsito em julgado da ação movida pelo sindicato. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011129-87.2021.5.15.0045. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 05/03/2025. Juntado aos autos em 13/03/2025.)