Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010765-27.2022.5.03.0074

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIVERSIDADE DE OBJETOS SOCIAIS. ATIVIDADE PREPONDERANTE. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a atividade preponderante da agravante – RIP Serviços Industriais LTDA., extraída de seu CNPJ, consiste na prestação de serviços industriais no geral, sendo o sindicato, ora agravado, o legítimo representante da categoria profissional, ao passo que a atividade de limpeza, desempenhada pela reclamante, se encontra entre seus objetos sociais secundários, não sendo o caso de reconhecer a representação sindical restrita do sindicato de asseio e limpeza. 2. Ante o óbice da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho aplicado à pretensão recursal deduzida pela reclamada no Recurso de Revista, deixa-se de examinar a transcendência. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010765-27.2022.5.03.0074. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 26/02/2025. Juntado aos autos em 11/03/2025.)