Agravo 0010180-75.2021.5.03.0052

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIVISOR BANCÁRIO. PARCELAS VINCENDAS. COISA JULGADA. O Tribunal Regional foi claro no sentido de que a reclamação trabalhista transitou em julgado em 13.11.2018 e que o comando exequendo determinou expressamente que fossem pagas as diferenças de horas extras com os reflexos descritos, em parcelas vencidas e vincendas. Assim, estando a matéria acobertada pelo manto da coisa julgada, não tem lugar a pretensão da parte de rediscuti-la. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010180-75.2021.5.03.0052. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 13/03/2025. Juntado aos autos em 18/03/2025.)