Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002063-94.2015.5.11.0016

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR EXTERNO. HORAS EXTRAS . MATÉRIA FÁTICA. O quadro fático delineado pelo TRT é de que, embora realizasse atividade externa, o reclamante estava sujeito a um controle indireto da jornada porque havia a obrigatoriedade de comparecer à sede da reclamada no início e no final de suas atividades. No entanto, a Corte Regional registra que a prova produzida não foi suficiente para comprovar que a jornada diária ultrapassava o limite de 8 horas. O argumento recursal é de que o autor faz jus ao recebimento de horas extraordinárias. Nesse contexto, a pretensão recursal encontra óbice intransponível na súmula desta Corte, porquanto, para se confrontar o decisum regional com os argumentos autorais seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório, circunstância vedada pela Súmula nº 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas nesta fase processual. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0002063-94.2015.5.11.0016. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 11/03/2020. Juntado aos autos em 13/03/2020.)