Recurso de Revista 1000986-45.2022.5.02.0046

EMENTA: RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A decisão regional está em consonância com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5, não cabendo, de fato, a esta Especializada processar e julgar a presente demanda. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000986-45.2022.5.02.0046. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 18/03/2025.)