Agravo de Instrumento 0000130-97.2018.5.12.0034

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/17. ATIVIDADE DE SERVIÇOS GERAIS E CAMAREIRA. LIMPEZA DE QUARTOS E BANHEIROS DE HOTEL, INCLUSIVE OS DE USO COMUM. DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECONHECIDO. TRANSCENDÊNCIA . Não há transcendência da causa na decisão do Tribunal Regional que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade porque a reclamante realizava a atividade de higienização e coleta de lixos de banheiros de uso comum, além da limpeza e coleta de lixo de cerca de dezesseis banheiros de quartos do hotel , caracterizados como instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação, em consonância com a jurisprudência pacificada nos termos do item II da Súmula 448 desta c. Corte Superior. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000130-97.2018.5.12.0034. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 11/03/2020. Juntado aos autos em 13/03/2020.)