Embargos de Declaração 0011028-83.2021.5.18.0007

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DO PROVIMENTO. LIMITAÇÃO AOS TRECHOS TRANSCRITOS NO RECURSO DE REVISTA. DESNECESSIDADE. 1. Quanto à transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, nem mesmo o embargante questiona o atendimento ao requisito legal e, por outro lado, o Relator do recurso de revista não está adstrito aos trechos transcritos no recurso de revista, bastando que constem do acórdão regional. 2. No caso, embora o trecho destacado no julgamento do recurso de revista não tenha sido objeto de transcrição, a premissa fática que alicerçou o provimento está evidenciada em outro trecho do acórdão regional, devidamente transcrito nas razões do recurso de revista. Embargos declaratórios a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011028-83.2021.5.18.0007. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 20/03/2025.)