Embargos de Declaração 0011124-36.2023.5.18.0005

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. O recurso de revista versou exclusivamente sobre o tema de mérito, nada se discutindo a respeito dos honorários advocatícios, de modo que a inversão do ônus sucumbencial com o restabelecimento do provimento jurisdicional de primeira instância a respeito da verba honorária não importou em omissão ou contradição. 2. Ao contrário, a pretensão do embargante em elevar os honorários fixados na sentença de primeira instância resultaria em reformatio in pejus , na medida em que não apresentou recurso ordinário questionando os honorários lá fixados e que só agora são questionados. Embargos declaratórios a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011124-36.2023.5.18.0005. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 20/03/2025.)