Agravo de Instrumento 0021759-56.2016.5.04.0411
6ª Turma · Rel. Aloysio Correa da Veiga · j. 11/03/2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ELETRICITÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência da causa relativamente à base de cálculo do adicional de periculosidade, quando a decisão regional se encontra em consonância com o item III da Súmula nº 191 do TST. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0021759-56.…