Agravo de Instrumento 1001287-06.2017.5.02.0292

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DO VÍRUS HIV. ALCOOLISMO E DEPENDÊNCIA QUÍMICA. SÚMULA 443 DO TST. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA . Não há transcendência da causa quando deferida a reintegração de empregado em face do reconhecimento de dispensa discriminatória pelo empregador, nos termos da Súmula 443 do TST, quando evidenciado que o reclamante era portador de doença grave, vírus HIV , alcoolismo e dependência química, bem como que a reclamada não se desincumbiu do ônus de provar de forma clara que a dispensa não ocorreu com caráter discriminatório. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001287-06.2017.5.02.0292. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 11/03/2020. Juntado aos autos em 13/03/2020.)