Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020154-71.2021.5.04.0291

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno a que se nega provimento. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional manteve os termos da sentença de piso que reconheceu a existência de vínculo de emprego . Deste modo, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que tal relação não poderia ser considerada vínculo empregatício, demandaria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta instância recursal, em razão da previsão contida na Súmula/TST nº 126. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020154-71.2021.5.04.0291. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 20/03/2025.)