Agravo de Instrumento 0000207-18.2015.5.19.0002

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CEAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL . DESPROVIMENTO . Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, não há como acolher a pretensão da Recorrente. Agravo de instrumento desprovido . AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. IN 40 DO TST. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESPROVIMENTO. A matéria não foi alegada no recurso de revista, tratando-se de inovação recursal que, por isso, não pode ser apreciada, em face da preclusão. Agravo de Instrumento desprovido . AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. IN 40 DO TST. FGTS INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PERCEBIDO COM NATUREZA SALARIAL DURANTE O CONTRATO - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL . PROVIMENTO. Demonstrada possível contrariedade ao item II da Súmula 362 do TST, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADESÃO DA EMPRESA AO PAT E NATUREZA INDENIZATÓRIA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ATRIBUÍDA EM NORMA COLETIVA POSTERIORES À ADMISSÃO DO EMPREGADO. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA DE ALIMENTAÇÃO DESDE O INÍCIO DA CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. O recolhimento do FGTS pretendido decorre do reconhecimento da natureza jurídica salarial da parcela auxílio- alimentação, paga no curso do contrato de trabalho, não se referindo a reflexos (pedido acessório), mas sim ao próprio FGTS não recolhido, o que afasta a incidência da Súmula 206 do c. TST, e atrai, a teor da Súmula 362, II, do c. TST e da modulação dos efeitos determinada pelo e. STF nos autos do ARE 709.212/DF, a prescrição trintenária. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000207-18.2015.5.19.0002. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 11/03/2020. Juntado aos autos em 13/03/2020.)