Agravo em Agravo de Instrumento 0011920-85.2016.5.03.0103

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. TELEMARKETING . ATIVIDADE-FIM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESPROVIMENTO. A decisão agravada reconheceu a transcendência política da causa, porém negou seguimento ao agravo de instrumento, em decorrência da transcrição integral e sem qualquer destaque do tópico impugnado do v. acórdão. O descumprimento do requisito disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT implica o não conhecimento do recurso de revista ou o desprovimento do agravo de instrumento. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011920-85.2016.5.03.0103. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 11/03/2020. Juntado aos autos em 13/03/2020.)