Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000504-32.2012.5.04.0007

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. LEI 13.015/201. ERRO MATERIAL. De fato, observa-se que no relatório do acórdão, há incorreção (somente) no nome da parte. Desse modo, os embargos de declaração devem ser providos (acolhidos) para sanar erro material no relatório do acórdão embargado, fazendo constar que: “Contra a r. decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento, a executada CEL ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA.” interpõe agravo” . Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar erro material, sem efeito modificativo do julgado. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000504-32.2012.5.04.0007. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 21/03/2025.)