Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000391-97.2023.5.10.0016

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÓBICE CONTIDO NAS SÚMULAS N° 126 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Tal como registrado no despacho de admissibilidade a quo, mantido na decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, quanto ao adicional de periculosidade, o acórdão regional está lastreado nas provas constantes os autos, de modo que conclusão em sentido diverso ao do TRT encontra óbice nos termos da Súmula n° 126 do TST. Ademais, quanto ao tema, a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual inviável o conhecimento da revista, a teor da Súmula n° 333 do TST. II. Assim, mantém-se a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamada, confirmando-se a intranscendência da matéria. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000391-97.2023.5.10.0016. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 11/03/2025. Juntado aos autos em 21/03/2025.)