Recurso de Revista 0021615-84.2017.5.04.0205

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA . CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE TESOUREIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES RELACIONADAS À FUNÇÃO DE CAIXA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo autor. 2. Esta Corte Superior tem firme entendimento quanto à possibilidade de cumulação do adicional de quebra de caixa com gratificação de função, ante a natureza jurídica distinta das parcelas. 3. O adicional de quebra de caixa tem por objeto caucionar o empregado por eventuais diferenças no fechamento do caixa. A gratificação de função, por sua vez, remunera a maior responsabilidade da atividade exercida. 4. Entretanto, extrai-se da leitura do acórdão recorrido o expresso registro que, “ Do confronto das normas descritas, entendo que a previsão de tesoureiro executivo não se encontra entre as que dão ensejo ao pagamento da gratificação de caixa, tendo em vista que as atividades de tesoureiro não são, primordialmente, relativas as atividades de conferência de numerários advindos do público em geral, tal qual a previsão da norma da quebra de caixa .” 5. Logo, diante do entendimento firmado pelo TRT, no sentido de que o regulamento interno não prevê o pagamento da gratificação de caixa para o tesoureiro executivo, eventual reforma da decisão demandaria indispensável reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento não admitido nesta fase recursal de natureza extraordinária, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0021615-84.2017.5.04.0205. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 24/03/2025.)