Recurso de Revista 0000207-80.2023.5.09.0013

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. TESOUREIRO EXECUTIVO. QUEBRA DE CAIXA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que é possível a cumulação da parcela "quebra de caixa" com a gratificação percebida pelo exercício da função de caixa, por ostentarem naturezas jurídicas diversas. A verba "quebra de caixa" tem por finalidade resguardar o empregado quanto a eventuais diferenças no fechamento do caixa, enquanto a gratificação de função decorre da maior responsabilidade do cargo exercido. Precedentes. 2. Nesse passo, e considerando que no presente caso, o Tribunal Regional consignou que " (...), a verba "quebra de caixa" continuou prevista nos regulamentos internos posteriores da ré, inclusive com estipulação expressa no sentido de que poderia ser cumulada com a percepção da gratificação de cargo em comissão (recebimento do salário da função acrescido de um adicional específico referente à quebra de caixa), consoante se infere do item 8 do RH 053 005, vigente a partir de 11/07/2013, bem como do item 8.4 do RH 053 002, vigente a partir de 03/10/2008 ("8.4 O empregado, quando no exercício das atividades inerentes à Quebra de Caixa, perceberá valor adicional específico a esse título.", fl. 07 do id-56fdd66). ", tem-se que não há nenhum óbice, nem mesmo no regulamento interno da reclamada, para a percepção simultânea das aludidas verbas, tratando-se de mera aplicação de suas disposições. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000207-80.2023.5.09.0013. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 28/10/2025. Juntado aos autos em 04/11/2025.)