Agravo de Instrumento 1001798-23.2017.5.02.0609

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO. TRABALHO EM FINAIS DE SEMANA E FERIADOS. CARTÕES DE PONTO COM MARCAÇÕES VARIÁVEIS. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência da causa relativa às diferenças de horas extraordinárias com fundamento nos horários de trabalho alegados em petição inicial quando o reclamante não se desincumbe do seu ônus probatório quanto à invalidade dos cartões de ponto e, por conseguinte, quanto aos horários efetivamente trabalhados. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001798-23.2017.5.02.0609. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 11/03/2020. Juntado aos autos em 13/03/2020.)