Recurso de Revista 0001145-61.2018.5.12.0015

EMENTA: Em razão do caráter prejudicial do recurso de revista interposto pelo reclamante, inverte-se a ordem de julgamento dos recursos. I - RECURSO DE REVISTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS . Hipótese em que o TRT entendeu que não prospera o pedido de isenção do recolhimento das custas processuais, porquanto a CLT possui regramento próprio sobre a matéria, o qual é incompatível com o disposto nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 do CDC. No entanto, a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que se aplica a legislação concernente à defesa de direitos coletivos (arts. 87 do CDC e 18 da Lei 7.347/1985) nas ações coletivas, de forma que o autor da ação só será condenado ao pagamento de custas caso comprovada a má-fé, o que não se verifica na hipótese dos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO Prejudicada a análise do Agravo de Instrumento, ante o provimento do recurso de revista para afastar a deserção. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001145-61.2018.5.12.0015. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 24/03/2025.)