Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011022-29.2017.5.15.0095

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. NATUREZA JURÍDICA. O autor insurge-se contra a decisão que não declarou que a verba "prêmio produtividade" alcança a natureza salarial, pugnando pelo reconhecimento e incorporação ao salário - base com os reflexos pertinentes . O Regional fundamentou a decisão no decreto instituidor da parcela, que contém previsão expressa proibindo a incidência do benefício em qualquer outra verba. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011022-29.2017.5.15.0095. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 11/03/2020. Juntado aos autos em 13/03/2020.)