Agravo Interno 0000548-07.2023.5.13.0010

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPAER. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PRESCRIÇÃO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o caso vertente não se trata de alteração unilateral do pactuado, mas de descumprimento do direito ao pagamento de anuênio previsto no regulamento interno da instituição e que se incorporou ao patrimônio jurídico do trabalhador, de maneira que a sua inobservância resulta em lesão de trato sucessivo que se renova mês a mês, o que leva à incidência da prescrição parcial, sendo inaplicável, por conseguinte, a diretriz da Súmula 294 do TST relativa à prescrição total. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000548-07.2023.5.13.0010. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 25/03/2025.)