Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002013-87.2017.5.02.0321

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. Controvérsia sobre o direito aos adicionais de insalubridade e periculosidade , em razão do alegado labor sob ruído excessivo e com manuseio de inflamáveis, bem como ao direito às horas extras e adicional noturno . O Regional pautou-se nas conclusões do laudo pericial, quanto à elisão do ruído pelos protetores auriculares, registrando ainda que desde 2010 não havia contato com inflamáveis. No tocante às horas extras levou em conta a confissão do autor. Não há tese sobre adicional noturno (Súmula 297 do TST). O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer um deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1002013-87.2017.5.02.0321. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 11/03/2020. Juntado aos autos em 13/03/2020.)