Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 0100450-05.2021.5.01.0343

Relator(a): Jose Roberto Freire Pimenta
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 19/03/2025
Data de publicação: 25/03/2025

TST – Agravo 0100450-05.2021.5.01.0343, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, j. 19/03/2025, p. 25/03/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. HORÁRIOS INVARIÁVEIS. 2) ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME 12x36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com fundamento na Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido, restando prejudicado o exame da transcendência em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100450-05.2021.5.01.0343. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 25/03/2025.)

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