Agravo 0100113-19.2021.5.01.0342

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIME DE BANCO DE HORAS. VALIDADE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, sob o argumento de que ficou caracterizada a validade do sistema de compensação "banco de horas" e a improcedência do pedido de horas extras. Aplicação da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100113-19.2021.5.01.0342. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 28/06/2023. Juntado aos autos em 30/06/2023.)