Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001758-90.2016.5.19.0004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. AUMENTO SALARIAL. DISTINÇÃO DE ÍNDICES. LEI MUNICIPAL. O Regional concluiu que, segundo a Lei Municipal 1.669/2013, o reclamante teria direito à reposição salarial no percentual de 19,38%, o qual foi corretamente aplicado, sendo indevido o percentual de 37,76% pleiteado. O reclamante insurge-se contra a distinção de índices aplicados. Aponta violação dos artigos 7º, XXX, e 37, X, da CF. Colaciona arestos. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001758-90.2016.5.19.0004. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 11/03/2020. Juntado aos autos em 13/03/2020.)