Embargos de Declaração 0021549-08.2015.5.04.0001

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ANISTIA. LEI 8.879/94. PROGRESSÕES E INCREMENTOS SALARIAIS LINEARES, CONCEDIDOS A TODOS OS EMPREGADOS, PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA A PARTIR DO RETORNO DO EMPREGADO ANISTIADO . PRESCRIÇÃO. No tocante às balizas da condenação imposta pelo acórdão embargado e à alegação de prescrição total, não há obscuridades ou omissões a serem sanadas. Todavia, com relação à prescrição quinquenal, não obstante já tenha sido reconhecida desde a sentença, de maneira incontroversa, revela-se conveniente aperfeiçoar a decisão embargada para fazer constar no dispositivo do voto , de forma expressa, o respeito à prescrição quinquenal decretada pelo juízo de primeiro grau. Embargos de declaração providos parcialmente para sanar a omissão apontada, com efeito modificativo . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0021549-08.2015.5.04.0001. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 11/03/2020. Juntado aos autos em 13/03/2020.)