Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002318-88.2016.5.02.0068

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAS . Controvérsia sobre o direito a diferenças salariais por equiparação salarial com paradigma e o direito a diferenças de horas extras alegadamente cumpridas além das oito horas diárias. O Regional examinou a prova oral e documental e concluiu ausente o requisito da contemporaneidade para a equiparação pretendida, bem como a ausência de provas acerca de horas extras não quitadas. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer um deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento por motivo diverso do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1002318-88.2016.5.02.0068. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 11/03/2020. Juntado aos autos em 13/03/2020.)