Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010747-22.2019.5.03.0038

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS ( BANCO BRADESCO S.A. E OUTRO ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO - PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PREVISTAS NOS ESTATUTOS E REGULAMENTOS DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS - CASB. CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL POR MAIS DE 15 ANOS . ART. 896, § 9º, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010747-22.2019.5.03.0038. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 25/03/2025.)