Agravo em Recurso de Revista 1000028-96.2017.5.02.0252
4ª Turma · Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · j. 11/11/2025
EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO – DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, foi reconhecida a transcendência política da questão atinente à validade das normas coletivas que disciplinaram o elastecimento dos minutos que antecedem e sucedem a jornada (minutos residuais), tendo sido provido o recurso de revista patronal para declarar válido o disposto no instrumento coletivo, por atender aos parâmetros do preced…