Embargos de Declaração 0010697-86.2019.5.03.0008

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA - AGRAVO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA NÃO COMPROVADA – PARCELAMENTO DO FGTS – REJEIÇÃO As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, que não estão presentes na ocasião. Embargos de Declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010697-86.2019.5.03.0008. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 18/03/2025. Juntado aos autos em 28/03/2025.)