Recurso de Revista 0002495-88.2013.5.18.0081

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SPO CONSTRUTORA LTDA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO DIRETA. ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932. ISONOMIA SALARIAL. 1. Na espécie, o Tribunal Regional confirmou a sentença quanto à ilicitude da terceirização de serviços, em razão, exclusivamente, do entendimento de que as funções desempenhadas pelo reclamante eram inerentes à atividade-fim da empresa concessionária de energia elétrica. Conquanto não haja reconhecido o vínculo de emprego da parte reclamante diretamente com a tomadora de serviços, por tratar-se de integrante da Administração Pública indireta, atribuiu responsabilidade solidária às reclamadas e deferiu vantagens inerentes aos empregados da tomadora de serviços, por isonomia, com amparo na Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1 desta Corte Superior. 2. Todavia, a partir das premissas jurídicas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324, do RE 958.252 e do ARE-791.932, estes submetidos à sistemática da repercussão geral, reputando lícita a terceirização de serviços independentemente da natureza da atividade terceirizada, resulta superado o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1 deste Tribunal Superior, no sentido de que a terceirização irregular por órgão da Administração Pública, por si só, implicava o reconhecimento do direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pela tomadora dos serviços. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D. PREJUDICIALIDADE. Em razão do provimento do recurso de revista interposto pela reclamada SPO CONSTRUTORA LTDA., no qual foi reconhecida a licitude da terceirização e, em consequência, julgados improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista, resulta prejudicado o agravo interposto pela reclamada CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D. Agravo prejudicado. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0002495-88.2013.5.18.0081. Relator(a): WALMIR OLIVEIRA DA COSTA. Data de julgamento: 05/08/2020. Juntado aos autos em 07/08/2020.)