Embargos de Declaração 0002406-75.2012.5.12.0046

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DO LIMITE MÁXIMO DIÁRIO. BANCO DE HORAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. SÚMULA 85, V, DO TST. Hipótese em que se dá provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado embargado. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0002406-75.2012.5.12.0046. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 04/03/2020. Juntado aos autos em 13/03/2020.)