Agravo 1000585-33.2024.5.02.0060

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS 1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a " contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula " (Súmula 199, I/TST). 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, com fundamento nos elementos constante dos autos, entendeu que, “ Conquanto se considere que o trabalho suplementar habitual tivesse iniciado somente a partir da assinatura do acordo de prorrogação de horas, em 03/03/2014, tal se deu ao término do contrato de experiência, antepondo-se à continuidade do contrato ”, gerando a nulidade do acordo, pois configura pré-contratação, na esteira do que dispõe a Súmula 199, I, do TST. Incidência do óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000585-33.2024.5.02.0060. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 28/10/2025. Juntado aos autos em 04/11/2025.)