Agravo em Agravo de Instrumento 0000188-44.2024.5.13.0008

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA. RECOLHIMENTO IRREGULAR DO FGTS. PARCELAMENTO DO DÉBITO JUNTO À CEF. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TST. Inicialmente, cumpre registrar que o Tribunal Pleno desta Corte, quando do julgamento do RRAg - 1000063-90.2024.5.02.0032, publicado no DJE de 14/3/2025, fixou a seguinte tese convertida no Tema 70 da Tabela de Precedentes Vinculantes de Recursos de Revista Repetitivos do TST: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade”. No caso em tela, observa-se que o Regional determinou que o acordo de parcelamento da dívida relativa aos depósitos do FGTS junto à Caixa Econômica Federal não é suficiente para elidir a falta grave que culminou na configuração da rescisão indireta. Nos termos em que proferido, o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema. Precedentes. Mantida a ordem de obstaculização do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000188-44.2024.5.13.0008. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 27/10/2025. Juntado aos autos em 04/11/2025.)