Agravo em Agravo de Instrumento 0010154-76.2023.5.03.0062

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DE FGTS. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte consubstanciada na tese do Tema 70 de Incidente de Recursos de Revistas Repetitivos, a qual preconiza “a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, ‘d’, da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade”. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010154-76.2023.5.03.0062. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 17/11/2025. Juntado aos autos em 28/11/2025.)