Agravo em Recurso de Revista 0020466-61.2019.5.04.0018

EMENTA: I. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS E REAJUSTE. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. DESCUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada . Agravo provido . II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS E REAJUSTE. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. DESCUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional pronunciou a prescrição parcial da pretensão de pagamento dos reajustes salariais previstos na Lei Estadual 10.395/1995. 2. A SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a pretensão de pagamento das diferenças salariais e reajustes decorrentes do descumprimento de Lei Estadual constitui lesões sucessivas, que se renovam mês a mês, atraindo a incidência da prescrição parcial. 3. Nesse cenário, ainda que esta Corte tenha firmado jurisprudência no sentido de que lei municipal ou estadual que estabelece vantagens a empregado público equivale a regulamento empresarial, a prescrição aplicável é a parcial no caso de descumprimento, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Aplica-se, por analogia, a diretriz da Súmula 452/TST. Julgados da SbDI-1/TST. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0020466-61.2019.5.04.0018. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 29/10/2025. Juntado aos autos em 06/11/2025.)