Recurso de Revista 0020736-41.2021.5.04.0204

EMENTA: GMLC/fm/jaa AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ANUÊNIO (ATS) – NATUREZA JURÍDICA – INTREGAÇÃO NO CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para reexaminar as razões do recurso de revista. Agravo interno provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ANUÊNIO (ATS) – NATUREZA JURÍDICA – INTREGAÇÃO NO CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO . Na hipótese dos autos, constou do acórdão regional que “ Apesar da previsão coletiva citada, deve ser considerado que a base de cálculo do adicional noturno tem previsão legal e o seu cálculo não se limita ao salário-base ”. É possível se extrair dos autos, portanto, que a norma coletiva em questão estabeleceu que a base de cálculo do Adicional de Trabalho Noturno (ATN) deve ser composta apenas pelo salário-base. Ocorre, contudo, que a e. SBDI-1 do TST, em recente decisão proferida nos autos do Emb-EDCiv-Ag-RR-100931-05.2022.5.01.0481, de relatoria do Ministro Breno Medeiros, publicada no DEJT de 07/03/2025, ao analisar idêntica questão, entendeu que, caso exista previsão expressa em norma coletiva limitando as parcelas que devem compor a base de cálculo de determinado adicional, esta deve ser observada, em respeito ao princípio da especificidade e da autonomia negocial coletiva. Nesse contexto, a e. SBDI-1 do TST assentou que “ deve-se privilegiar a autonomia das partes, reconhecendo a validade do acordo coletivo em questão, no qual se estabelece a base de cálculo do Adicional de Trabalho Noturno (ATN) como sendo o salário-base acrescido do adicional de periculosidade, de natureza estritamente patrimonial ”, deixando claro, ainda, que a norma coletiva “ não ofende o conjunto de direitos e garantias fundamentais que devem ser respeitados em qualquer sociedade como expressão mínima de dignidade humana, o que constitui uma base essencial para assegurar o que se denomina de patamar civilizatório mínimo, frequentemente associados às disposições da Constituição Federal e aos tratados internacionais de direitos humanos ”, de modo que não houve qualquer desrespeito ao quanto definido no Tema nº 1.046 do ementário temático de repercussão geral do STF. Assim, merece reforma o acórdão regional que entendeu que o Adicional por Tempo de Serviço - ATS deve integrar verbas criadas por norma coletiva quando estas estabelecerem como base de cálculo apenas o salário-base. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020736-41.2021.5.04.0204. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 30/10/2025. Juntado aos autos em 06/11/2025.)