Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011028-50.2018.5.18.0052
7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 11/05/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. OPERADORA DE TELEMARKETING . APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 227 DA CLT. JORNADA REDUZIDA DE 6 HORAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AJUSTE DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO DIRETA AO ARTIGO INDICADO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARESTOS INESPECÍFICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO. DECISÃO GENÉRICA. INÉRCIA DA PARTE, …