Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011028-50.2018.5.18.0052

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. OPERADORA DE TELEMARKETING . APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 227 DA CLT. JORNADA REDUZIDA DE 6 HORAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AJUSTE DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO DIRETA AO ARTIGO INDICADO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARESTOS INESPECÍFICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO. DECISÃO GENÉRICA. INÉRCIA DA PARTE, QUANTO À OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011028-50.2018.5.18.0052. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 11/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)