Mandado de Segurança 0000739-70.2024.5.05.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO EM QUE INDEFERIDA A LIBERAÇÃO DE VALORES. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. ART. 23 DA LEI 12.016/2009. OJ 127 DA SBDI-2 DO TST. 1. Pretensão mandamental voltada contra decisão em que indeferida a pretensão de liberação de valores na ação matriz. 2. Para que eventual ofensa a direito líquido e certo possa ser reparada pela via do mandado de segurança, é necessário que a parte que se diz prejudicada promova a impetração no prazo de 120 dias, a contar da data em que o ato combatido reuniu condições ideais de plena e efetiva aplicabilidade. Nos termos da OJ 127 da SBDI-2, "Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou" . 3. No caso, desde 29/5/2023, quando protocolizou a primeira petição requerendo a reconsideração da decisão, o Impetrante já estava ciente do ato judicial censurado no mandamus , no qual indeferido o pleito de liberação de valores na ação matriz. Desse modo, não se justifica contagem do prazo decadencial da decisão em que os referidos temas foram reexaminados e ratificados pelo mesmo Juízo. 4. Assim, buscando o Impetrante, em ação mandamental ajuizada em 22/1/2024, extirpar possível ilegalidade de ato do qual teve ciência, quando muito, em 29/5/2023, forçoso o reconhecimento da decadência do direito de ação. Recurso conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000739-70.2024.5.05.0000. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 28/10/2025. Juntado aos autos em 07/11/2025.)