Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001758-69.2013.5.01.0401

EMENTA: I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. Transcendência reconhecida. Ante possível violação do art. 93, IX, da Constituição Federal , determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II- RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso, verifica-se que o Regional no tema “reenquadramento”, mesmo provocado mediante embargos declaratórios, deixou de manifestar-se sobre a ressalva apontada pelo reclamante, qual seja, de que “ apenas para os funcionários com tempo e serviço com 2 anos até 31/10/2010 são aplicáveis, simultaneamente, os critérios de elegibilidade: tempo de serviço e níveis ” , conforme consta nos embargos de declaração opostos. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001758-69.2013.5.01.0401. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 29/10/2025. Juntado aos autos em 10/11/2025.)