Agravo em Recurso de Revista 0010974-73.2015.5.01.0081

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COPARTICIPAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294 DO TST. 1.1 - A parte autora pretende a devolução de descontos a título de coparticipação, efetuados mês a mês na sua remuneração em razão da modificação ocorrida em 2006 na categoria do plano de saúde. 1.2 – A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é total a prescrição das pretensões referentes a alterações na forma de custeio do plano de saúde, por se tratar de parcela não assegurada por preceito de lei. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010974-73.2015.5.01.0081. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 28/10/2025. Juntado aos autos em 10/11/2025.)