Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010402-46.2019.5.15.0095

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. PLANO DE SAÚDE. SUPRESSÃO . PRESCRIÇÃO TOTAL . Hipótese em que a concessão de plano de saúde pelo empregador não está assegurada por preceito de lei. Nesse cenário, tratando-se de pedido de prestações sucessivas relativas a direito não previsto em lei e tendo o empregador suprimido tal parcela em 01/01/2013, incide a prescrição total, nos termos da Súmula 294 do TST, uma vez que a presente reclamação foi ajuizada apenas em 27/03/2019 (mais de 6 anos após a supressão do plano de saúde). Precedentes . Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010402-46.2019.5.15.0095. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)