Agravo 1000527-74.2020.5.02.0511

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS E MULTAS NORMATIVAS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. SÚMULA 126 DO TST. 1. Discute-se nos autos o correto enquadramento sindical da reclamada, de modo definir se as normas coletivas indicadas pela entidade de classe autora lhe são aplicáveis. 2. Esta Corte consagrou o entendimento de que o empregado que integra categoria diferenciada não tem direito de exigir do empregador o cumprimento de obrigações pactuadas em norma coletiva, se a empresa dela não participou ou não foi representada pelo seu órgão de classe, conforme dispõe a Súmula nº 374 desta Corte. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, com fundamento nos elementos constante dos autos, insuscetível de revisão, a teor da Súmula 126 do TST, asseverou, primeiro, que sindicato autor representa categoria profissional diferenciada, concernente aos trabalhadores que se ativam na movimentação de mercadorias em geral, consoante Lei nº 12.023/2009, e, segundo, que a atividade principal da reclamada é sim a industrialização de alimentos, e que a comercialização é, por consequência lógica, mero desdobramento da atividade principal. 4. Logo, não estando a reclamada representada pelo sindicato patronal signatário da norma coletiva, escorreito o acórdão regional que entendeu inaplicável o instrumento coletivo, porquanto em consonância com a Súmula 374 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000527-74.2020.5.02.0511. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 07/11/2025. Juntado aos autos em 11/11/2025.)