Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020273-49.2019.5.04.0017

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1 - PRESCRIÇÃO. PARCELA "INC. AC. J. PROC. 49127/94" . Conforme registro no acórdão regional, o pedido se refere às diferenças da parcela "INC. AC. J. Proc. 49127/94". Trata-se de diferenças salariais resultantes da incorporação do benefício instituído em 01/05/1996. Portanto, o direito da autora se refere ao descumprimento reiterado de obrigação prevista em norma coletiva, e, portanto, não incide a Súmula 294 desta Corte na hipótese. Precedentes. Agravo não provido. 2 - DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS NA PARCELA "INC. AC. J. PROC. 49127/94". Somente com o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão do TRT, no sentido de que a parcela "INC. AC. J. PROC 49127/94" tem natureza salarial e incide sobre as horas extras. Óbice da Súmula 126 do TST. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020273-49.2019.5.04.0017. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 06/09/2023. Juntado aos autos em 12/09/2023.)