Agravo 0020179-81.2023.5.04.0334

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Embora o Tribunal Regional não tenha acolhido a tese recursal alegada pela agravante para reconhecer a invalidade do acordo de compensação de jornada (prestação habitual de horas extras e inexistência de licença prévia da autoridade competente por se tratar de atividade insalubre), de fato, declarou nulo o banco de horas, adotando como fundamento a ausência de controle da quantidade de horas levadas a crédito/débito diariamente, condenando a reclamada ao pagamento da hora mais adicional para o excedente da jornada contratual com os reflexos deferidos em sentença. Inexiste, pois, interesse recursal. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020179-81.2023.5.04.0334. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 11/11/2025. Juntado aos autos em 18/11/2025.)