Recurso de Revista 0010149-95.2024.5.03.0134

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA CONVERTIDA EM PEDIDO DE DEMISSÃO. AVISO PRÉVIO. DEDUÇÃO. INAPLICABILIADE DO ART. 487, §2º, DA CLT. O Tribunal de origem, ao firmar o entendimento de que o ajuizamento da ação com pedido de reconhecimento de rescisão indireta supre a obrigação de o trabalhador conceder aviso prévio, não sendo aplicável o disposto no art. 487, § 2º, da CLT , afinou-se à jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010149-95.2024.5.03.0134. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 05/11/2025. Juntado aos autos em 13/11/2025.)